Termos e Condições

1. Definições

• "Normavia" ou "nós": empresa responsável pelos programas e serviços descritos neste site.
• "Usuário" ou "você": pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica que acessa o site ou contrata serviços.
• "Serviços": programas de capacitação, estruturação de documentação e consultoria de processos oferecidos pela Normavia.
• "Conteúdo": textos, materiais, templates, manuais e demais produções entregues como parte dos serviços.
• "Acordo": este documento de Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta ou contrato firmado entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com alguma condição, não utilize nossos serviços.

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos ou a representantes legais de pessoas jurídicas com capacidade para contratar.

3. Descrição dos serviços

A Normavia oferece três categorias de programas:

• Treinamento de Conscientização em Conformidade: programa educacional com duas sessões e material de referência.
• Estruturação de Documentação de Políticas: serviço operacional de organização de manuais internos.
• Consultoria de Revisão de Processos (B2B): análise de fluxos operacionais com entrega de relatório e checklist.

Todos os serviços têm caráter educacional e operacional. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou de qualquer natureza que exija habilitação profissional regulamentada. Os serviços são prestados principalmente para clientes localizados no Brasil, com ênfase no estado de Minas Gerais.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar nossos serviços ou utilizar este site, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas durante o processo de contratação.
• Utilizar o conteúdo entregue para fins internos legítimos, não reproduzindo ou revendendo sem autorização.
• Não utilizar os materiais entregues como substitutos de orientação profissional licenciada.
• Não compartilhar acesso a materiais com terceiros não incluídos no escopo contratado.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Normavia sobre os materiais produzidos.

5. Propriedade intelectual

Os conteúdos, metodologias, templates e materiais produzidos pela Normavia são de sua propriedade intelectual. Ao contratar um serviço, você recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno da sua organização.

É vedado reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar qualquer material entregue sem autorização expressa e por escrito da Normavia.

6. Condições de pagamento

Os preços são expressos em reais (BRL) e podem ser consultados neste site. As condições de pagamento são definidas na proposta firmada antes do início de cada projeto.

• Formas de pagamento: PIX e transferência bancária.
• Parcelamento: possível para projetos de maior valor, conforme acordo prévio.
• Política de cancelamento: cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início do projeto receberão reembolso integral. Cancelamentos após o início do projeto serão proporcionais ao trabalho não executado.

7. Termos específicos dos serviços

Cada programa tem escopo definido em proposta escrita antes do início. Alterações de escopo durante o projeto devem ser acordadas por escrito entre as partes. Os prazos indicados no site são estimativas — prazos definitivos são estabelecidos na proposta.

Todos os materiais produzidos incluem uma "Nota de Escopo" que delimita o uso adequado do conteúdo e indica quando é necessário consultar um profissional licenciado.

8. Isenções de responsabilidade

Os serviços da Normavia têm caráter educacional e informativo. Não:

• Constituem parecer jurídico, contábil, fiscal ou de qualquer natureza regulamentada.
• Garantem resultados específicos decorrentes da aplicação dos conteúdos.
• Substituem a análise de um profissional habilitado para a situação particular de cada empresa.

O usuário é responsável pelas decisões tomadas com base nos materiais recebidos.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Normavia por qualquer dano decorrente dos serviços prestados fica limitada ao valor pago pelo contratante no projeto específico que originou o dano. A Normavia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes.

10. Indenização

O usuário concorda em defender e indenizar a Normavia contra quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos materiais entregues ou do descumprimento destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço mediante notificação escrita com 5 dias úteis de antecedência. Em caso de descumprimento de obrigações contratuais, a rescisão pode ser imediata. As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e disputas sobrevivem à rescisão do contrato.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. As partes se comprometem a buscar resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer ao poder judiciário. Não sendo possível acordo extrajudicial, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte — MG para resolução de disputas, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, somados à proposta do projeto, constituem o acordo completo entre as partes.
• Nulidade parcial: caso alguma cláusula seja declarada nula, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia definitiva.
• Cessão: estes Termos não podem ser cedidos pelo usuário sem consentimento prévio da Normavia.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail (quando houver relação ativa) ou por aviso no site. O uso continuado dos serviços após a data de vigência da nova versão implica aceitação das alterações.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• Normavia
• Rua Pernambuco 1023, Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30130-151
• E-mail: [email protected]